Decreto regulamenta compensação previdenciária entre Regimes Próprios

Dispositivo também altera algumas regras em vigor

Decreto 10.188/2019, publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira (23), regulamenta a compensação previdenciária entre os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Antes do decreto, os servidores públicos com tempo de contribuição em dois regimes próprios diferentes não tinham norma disciplinando a compensação. Além de autorizar essa compensação, o novo decreto altera alguns procedimentos em relação à compensação que já ocorre entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e Regimes Próprios.

Entre as novidades, está a criação do Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social. O colegiado contará com a participação de representantes do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), dos órgãos de regulação, fiscalização e controle (Secretaria de Previdência do Ministério da Economia e Tribunais de Contas), de entes federativos e de gestores de regimes próprios membros do CONAPREV (Conselho Nacional dos Dirigentes de Regimes Próprios de Previdência Social) e de segurados desse regimes.

O novo conselho será responsável por participar da definição das políticas relativas aos regimes próprios, bem como das normas e gestão da compensação previdenciária. No que se refere à compensação previdenciária, o conselho irá analisar diversos parâmetros, entre eles, o prazo para análises dos requerimentos de compensação.

O decreto também trata do prazo de prescrição para o recebimento de valores retroativos. Agora, o prazo passa a contar a partir da homologação da aposentadoria pelo Tribunal de Contas competente. Antes, o prazo corria a partir da concessão da aposentadoria registrada no INSS.

Outra inovação regulamentada pelo decreto foi a previsão de um sistema único informatizado de compensação previdenciária, tanto para os Regimes Próprios como para o RGPS.

As alterações referentes ao RGPS passarão a vigorar a partir de janeiro de 2020. Já a compensação entre Regimes Próprios entrará em vigor a partir de janeiro de 2021.

 

Fonte: Ministério da Economia – Secretaria da Previdência

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32º ENCONTRO ESTADUAL DA AEPREMERJ

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13º CONGRESSO ESTADUAL DA AEPREMERJ

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Encontro Regional da AEPREMERJ em Búzios – 2019

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CAMBUCI PREV faz o dever de casa e garante o futuro dos Servidores Inativos de Cambuci – RJ

Patrimônio do Fundo de Previdência do município chega a R$ 31 milhões.

O ano de 2018 já está chegando ao fim, mas na memória do brasileiro ainda pairam lembranças de dias difíceis. Num cenário turbulento que teve início no impeachment presidencial, denúncia de corrupção em 2017 e agravada nesse ano pela greve de maio, os servidores inativos do Cambuci Prev podem comemorar, já que graças a Deus e através de uma politica de investimento diversificada, o Fundo aumentou seu patrimônio em 6%, maior que a Inflação oficial que fechou o mês com 4,56 %, chegando a quase R$ 31milhões.

Os números da atual gestão são impressionantes, quando assumiu a Diretoria do RPPS em dezembro de 2016, o RPPS tinha cerca de R$ 25 milhões em caixa. Atualmente, com os R$ 31 milhões, o crescimento real do patrimônio foi de quase 24%, em menos de 2 anos. Entretanto não há fórmula mágica, os valores são resultados de rendimentos dos fundos que formam a carteira de investimentos do Cambuci Prev, dos repasses da Prefeitura de Cambuci e da economia daTaxa Administrativa.

Parabéns a todos os envolvidos! Em especial a atual gestão municipal que mesmo em dias de crise, não mediu esforços para manter em dia os repasses.

 

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