ESCLARECIMENTO SOBRE A EXIGÊNCIA DA NOVA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO

Foi aprovada, em âmbito Nacional, a Emenda Constitucional nº. 103/2019, em novembro de 2019, que trata da Reforma da Previdência. Determinou mudança na alíquota de contribuição previdenciária para todos os servidores, passando de 11% para 14%. Além disso, a legislação determinou, ainda, que os Municípios, os Estados e o Distrito Federal com os Institutos Próprios de Previdência sigam o mesmo percentual.

Para sanar algumas dúvidas, o Instituto de Previdência do Município de Cambuci esclarece alguns questionamentos sobre o tema:

1 – Por que é necessário readequar a alíquota de contribuição dos servidores de 11% para 14%?

Após aprovação da Reforma da Previdência, na Emenda Constitucional nº. 103/2019, a qual tornou obrigatória a alteração da alíquota para o mesmo percentual que a União, para 14%.

 

2 – Como vai ficar a contribuição Patronal (da Prefeitura e Câmara)?

A contribuição, da Patronal é de 11%, e deverá ser no mínimo igual a do servidor, passando também para 14%, sofrendo um reajuste de 3%.

 

3– Todos os municípios e estados têm que cumprir essa lei?

Sim.Todos os municípios e os estados, que têm Regime de Previdência próprio, deve se adequar por meio de Lei Municipal.

 

4 – Até quando isso deve ocorrer?

De acordo com EC 103/2019, os servidores públicos federais, já estão descontando o novo percentual de alíquota de 14%, desde de 01 de março de 2020. Os municípios e estados são proibidos de estabelecer alíquota menor para seus respectivos servidores.

5 – Qual é o prazo para que isso ocorra?

prazo limite foi estabelecido, pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, por meio da Portaria 1348/2019, até 30/09/2020.

 

6– Caso o município não se adeque, o que pode acontecer?

O município pode perder a Certidão de Regularidade Previdenciária e ser considerado em “situação previdenciária irregular”, que poderá levar à suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União; impedimento de celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidade da Administração direta e indireta da União; além de ocorrer a suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.

 

7 – Por que precisa ser aprovado pela Câmara Municipal?

De acordo com a Constituição Federal, qualquer alteração em alíquota deve ser submetida à apreciação do Legislativo, no caso a Câmara Municipal, e, para entrar em vigor caso aprovada, deve ser levado em consideração o Princípio da Anterioridade Nonagesimal, o qual estabelece um prazo de 90 dias, após a aprovação da lei municipal, para vigorar.

8 – Todos os servidores serão abrangidos pela nova alíquota?

Serão abrangidos todos os servidores ativos e efetivos. Bem como  os aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – serão abrangidos somente aqueles com remuneração superior a R$ 7.087,22 (teto do INSS).

9 – Por que não será utilizada a tabela progressiva mencionada no art. 11 da Emenda Constitucional 103/2019?

O Município possui Déficit Atuarial demonstrado na Reavaliação Atuarial, portanto não poderá instituir alíquota diferente das alíquotas da União fixada em 14%.

 

Clique aqui para abrir a EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019

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Portaria regulamenta suspensão de pagamentos por parte dos RPPS municipais

Medida faz parte do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), previsto na Lei Complementar nº 173/2020

Os municípios que possuem Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) poderão suspender o pagamento de contribuições previdenciárias patronais e as prestações de acordos de parcelamento. A medida, prevista na Lei Complementar nº 173/2020, foi regulamentada pela Portaria nº14.816, publicada nesta segunda-feira (22) no Diário Oficial da União (DOU). Essa regulamentação permite aos Municípios suspender, mediante aprovação de lei municipal, as prestações não pagas de termos de parcelamento e as contribuições patronais correspondentes aos meses de março a dezembro de 2020. A medida faz parte do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), de que trata a Lei Complementar nº 173/2020, e pode gerar um impacto financeiro de R$ 22,1 bilhões.

Importante destacar que a suspensão dessas obrigações financeiras não afasta a responsabilidade dos Municípios pelo pagamento dos benefícios previdenciários devidos aos servidores, caso ocorra insuficiência financeira. Além disso, o Município também deverá ter capacidade financeira para manter o funcionamento do órgão ou entidade gestora do RPPS.

A Portaria estabeleceu ainda que não poderão ser suspensas as contribuições previdenciárias descontadas dos servidores, além disso, não alcança as prestações de parcelamentos ou contribuições patronais que já tenham sido pagas, ainda que com vencimento a partir de março de 2020.

Os valores suspensos deverão ser pagos pelos Municípios aos seus RPPS até 31 de janeiro de 2021 ou parcelados até essa data, para pagamento no prazo máximo de 60 meses. As contribuições e parcelas suspensas não impedirão a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), até 31 de janeiro de 2021, desde que autorizadas em lei municipal.

Se todos os Municípios aprovarem leis que suspendam integralmente os repasses para todo o período de março a dezembro deste ano, o impacto estimado somente com a suspensão do repasse das contribuições patronais é de R$ 18,5 bilhões. Considerando o não pagamento das prestações de parcelamentos, o impacto é de cerca de R$ 3,6 bilhões.

Além da possibilidade de suspensão dos parcelamentos e contribuições patronais, a portaria também prevê a postergação da exigência de algumas obrigações de natureza atuarial estabelecidas pela Portaria MF 464/2018.

Fonte: Ministério da Economia

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Decreto regulamenta compensação previdenciária entre Regimes Próprios

Dispositivo também altera algumas regras em vigor

Decreto 10.188/2019, publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira (23), regulamenta a compensação previdenciária entre os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Antes do decreto, os servidores públicos com tempo de contribuição em dois regimes próprios diferentes não tinham norma disciplinando a compensação. Além de autorizar essa compensação, o novo decreto altera alguns procedimentos em relação à compensação que já ocorre entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e Regimes Próprios.

Entre as novidades, está a criação do Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social. O colegiado contará com a participação de representantes do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), dos órgãos de regulação, fiscalização e controle (Secretaria de Previdência do Ministério da Economia e Tribunais de Contas), de entes federativos e de gestores de regimes próprios membros do CONAPREV (Conselho Nacional dos Dirigentes de Regimes Próprios de Previdência Social) e de segurados desse regimes.

O novo conselho será responsável por participar da definição das políticas relativas aos regimes próprios, bem como das normas e gestão da compensação previdenciária. No que se refere à compensação previdenciária, o conselho irá analisar diversos parâmetros, entre eles, o prazo para análises dos requerimentos de compensação.

O decreto também trata do prazo de prescrição para o recebimento de valores retroativos. Agora, o prazo passa a contar a partir da homologação da aposentadoria pelo Tribunal de Contas competente. Antes, o prazo corria a partir da concessão da aposentadoria registrada no INSS.

Outra inovação regulamentada pelo decreto foi a previsão de um sistema único informatizado de compensação previdenciária, tanto para os Regimes Próprios como para o RGPS.

As alterações referentes ao RGPS passarão a vigorar a partir de janeiro de 2020. Já a compensação entre Regimes Próprios entrará em vigor a partir de janeiro de 2021.

 

Fonte: Ministério da Economia – Secretaria da Previdência

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32º ENCONTRO ESTADUAL DA AEPREMERJ

Saiba mais em www.aepremerjrio.com.br

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13º CONGRESSO ESTADUAL DA AEPREMERJ

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