Foi aprovada, em âmbito Nacional, a Emenda Constitucional nº. 103/2019, em novembro de 2019, que trata da Reforma da Previdência. Determinou mudança na alíquota de contribuição previdenciária para todos os servidores, passando de 11% para 14%. Além disso, a legislação determinou, ainda, que os Municípios, os Estados e o Distrito Federal com os Institutos Próprios …
Portaria regulamenta suspensão de pagamentos por parte dos RPPS municipais
Medida faz parte do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), previsto na Lei Complementar nº 173/2020 Os municípios que possuem Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) poderão suspender o pagamento de contribuições previdenciárias patronais e as prestações de acordos de parcelamento. A medida, prevista na Lei Complementar nº 173/2020, foi regulamentada pela Portaria nº14.816, …
Decreto regulamenta compensação previdenciária entre Regimes Próprios
Dispositivo também altera algumas regras em vigor O Decreto 10.188/2019, publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira (23), regulamenta a compensação previdenciária entre os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Antes do decreto, os servidores públicos com tempo de contribuição em dois regimes próprios diferentes não tinham norma disciplinando a compensação. Além de autorizar essa …
